Justiça de SP derruba cláusulas que impediam restaurante de usar a Keeta

Em 29 de setembro de 2026, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou, por unanimidade, cláusulas da 99Food que impediam restaurantes parceiros de contratar a Keeta. Votaram nesse sentido os desembargadores Rômolo Russo (relator), Jorge Tosta e Paulo Roberto Grava Brazil.

O que o tribunal entendeu

Para o colegiado, uma proibição dirigida especificamente a uma concorrente, citada pelo nome, não pode ser tratada como uma cláusula comum de exclusividade. O desembargador Jorge Tosta a classificou como naked restraint, uma restrição pura à concorrência.

A decisão não proíbe contratos de exclusividade no delivery de forma geral. Ela trata das restrições direcionadas à Keeta.

O que dizem as partes

• Keeta: chama os contratos de "cláusulas de banimento" e afirma que a decisão tem alcance nacional e libera os estabelecimentos atingidos pelas restrições.
• 99Food: diz que vai recorrer, que sua operação segue normalmente e que os poucos contratos existentes continuam valendo até a publicação do acórdão. A empresa chama os contratos de "exclusividade parcial", com prazo determinado e firmados de forma voluntária.

O que ainda não se sabe

O acórdão não foi publicado, então não está claro como a decisão afeta, na prática, os contratos já assinados. Também corre, em paralelo e de forma independente, uma investigação no Cade: o órgão negou em setembro a medida preventiva pedida pela Keeta, mas manteve a apuração.

O que isso muda para a sua loja

Se você assinou ou vai assinar contrato com algum aplicativo, vale ler as cláusulas de exclusividade e de proibição de outras plataformas antes de aceitar, e guardar uma cópia. A notícia mostra que esse tipo de cláusula está sendo discutido na Justiça, mas não que o seu contrato específico seja inválido: isso depende do texto que você assinou.